ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O novo regulamento de atribuição de bolsas de ação social escolar do ensino superior,
aprovado em Setembro de 2011, mereceu da parte do Partido Socialista inúmeras e sérias
reservas quanto a grande parte das opções aí perfilhadas, fundadas, essencialmente, no risco
acrescido que acarretava quanto a deixar de fora do universo de beneficiários da ação social
muitos milhares de beneficiários, prejudicando de forma significativa o acesso de muitos
estudantes ao ensino superior.
Os casos concretos de estudantes que abandonam diariamente o ensino superior por
insuficiência de meios económicos e que chegam ao conhecimento do Grupo Parlamentar do
PS, por via de contactos diretos ou através de testemunhos das associações representativas
dos estudantes, avolumam-se, e nem a abertura de um período extraordinário de candidatura
para os alunos do primeiro ano deverá suscetível de aliviar as dificuldades crescentes da
população estudantil. Efetivamente, destacam-se diversas insuficiências no regulamento agora
em vigor, com efeitos devastadores nos estudantes:
O novo regulamento não garantiu a continuidade do regime transitório que protegia as
expectativas de estudantes que se inscreveram no ensino superior na vigência das regras
anteriores;
1.
Apesar do amplo consenso na legislatura anterior entre vários partidos, entre os quais os que
hoje suportam o Governo, não se prevêem abatimentos relativos a despesas de saúde e
habitação;
2.
Para a generalidade dos estudantes o valor da bolsa base máxima (que serve como
referência a todos os cálculos) é mais baixo que no regulamento anterior, tendo descido 406
euros.
3.
Os valores das bolsas base serão mais baixos já que todos os cálculos são feitos com
dependência do novo valor máximo de bolsas (406 euros mais baixo que o anterior);
4.
Foi eliminada a previsão de renovação automática de bolsa, suprimindo aquele que era
considerado o principal mecanismo de aceleração do pagamento de bolsas de estudo no
início do ano letivo.
5.
Os meses que se seguiram à entrada em vigor do novo regime vieram confirmar os receios mais
X 2121 XII 1
2012-02-16
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2012.02.16
15:59:44 +00:00
Reason:
Location:
Bolsas de ação social - Instituto Politécnico de Viseu
Ministério da Educação e Ciência
17 DE FEVEREIRO DE 2012
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