ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Como é do conhecimento geral, o turismo tem uma importância verdadeiramente estratégica
para a economia portuguesa, assumindo-se como o principal sector exportador em Portugal,
representando cerca de 14% das Exportações Globais e 43,3% das Exportações de Serviços.
Este sector tem demonstrado uma grande capacidade de recuperação, face aos efeitos da crise
global, e tem uma importância extrema no emprego e no PIB nacional.
Recentemente, o atual Governo alterou a Lei-Quadro dos institutos públicos, modificando, por
via dessa alteração, o estatuto do Turismo de Portugal, que passa de Instituto Público de
“regime especial” para Instituto de “regime comum”. Importa realçar que o Turismo de Portugal,
contrariamente ao estabelecido no preambulo da alteração à Lei-Quadro, sempre foi
considerado instituto de regime especial, atendendo à especificidade do exercício da sua
actividade, que obriga a uma permanente e rápida actuação junto mercados emissores de
turistas para o nosso país.
Esta alteração revela-se claramente prejudicial à actividade do Turismo de Portugal, podendo
ameaçar a sua capacidade de gestão autónoma das receitas do jogo e, no limite, pôr em causa
a atribuição dessas competências a esta entidade.
Isto representaria um enorme retrocesso no desenvolvimento da actividade turística. Desde a
atribuição das primeiras concessões de jogo em Portugal que as receitas provenientes desta
actividade têm sido canalizadas para o desenvolvimento do Turismo, justamente por sempre
este ter sido considerado como o sector estratégico da económica nacional, determinante para o
seu crescimento.
Esta alteração pode igualmente comprometer a autonomia financeira do Turismo de Portugal,
fundamental para a promoção do País e para o apoio ao investimento privado neste sector, o
único que nos últimos anos tem apresentado uma trajectória permanente de crescimento.
Recorda-se que o Turismo de Portugal foi objeto de uma forte reestruturação realizada pelo
anterior governo, com a qual se obtiveram maiores sinergias e ganhos claros de eficiência,
tendo sido considerada bem sucedida por todos os agentes em geral.
X 2122 XII 1
2012-02-16
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.02.17
10:24:12 +00:00
Reason:
Location:
Novo regime do turismo em Portugal - alteração à Lei-Quadro dos Institutos Públicos
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 151
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