As freguesias de Nossa Senhora da Vila, Nossa Senhora do Bispo, São Cristóvão, Santiago do
Escoural, Lavre e Cabrela sofreram, em 2011, quebras significativas nas verbas provenientes da
receita do IMI de prédios rústicos, com diminuições relativamente a 2010 que vão dos 63% aos
94%, como comprova o quadro em anexo.
Estas reduções impedem as Juntas de Freguesia de cumprir plenamente as suas atribuições e
competências, impondo mais dificuldades num quadro em que os meios de que dispõem as
Autarquias foram dramaticamente diminuídos nos últimos anos em resultado do Pacto de
Agressão e das opções orçamentais dos últimos governos PS e do atual governo PSD e CDS.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,
ao Ministério dos Assuntos Parlamentares, os seguintes esclarecimentos:
Como justifica o Governo as reduções referidas nas verbas atribuídas às Juntas de Freguesia
do concelho de Montemor-o-Novo resultantes da sua participação nas receitas do IMI de
prédios rústicos?
1.
Que medidas vai o Governo adotar para corrigir essa situação?2.
Como pretende o Governo garantir a correta aplicação da Lei das Finanças Locais no que
respeita ao apuramento exato das verbas provenientes do IMI de prédios rústicos a atribuir a
cada uma das freguesias?
3.
Como pretende o Governo suprir as deficiências e dificuldades que decorrem da falta de
atualização do cadastro predial?
4.
Como prevê o Governo compensar as autarquias pelos prejuízos sofridos em resultado da
não atualização do cadastro predial?
5.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
JOÃO OLIVEIRA (PCP)
PAULA SANTOS (PCP)
24 DE FEVEREIRO DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
25

Consultar Diário Original