ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP recebeu recentemente uma moção aprovada pela Assembleia
Municipal de Montemor-o-Novo denunciando uma situação que, no mínimo, impõe ao Governo a
prestação dos esclarecimentos devidos.
A situação relatada dá conta de dois tipos de problemas relacionados com a entrega às Juntas
de Freguesia das receitas do IMI dos prédios rústicos.
O primeiro dos problemas tem que ver com a falta de atualização do cadastro predial, o que
penaliza fortemente as quatro freguesias de tipologia APR (Área Predominantemente Rurais) do
concelho de Montemor-o-Novo criadas na década de 80 do século passado, a saber, as
freguesias de Ciborro, Cortiçadas de Lavre, Foros de Vale de Figueira e Silveiras.
De acordo com a Lei das Finanças Locais, as freguesias participam nas receitas do IMI dos
prédios rústicos mas o cumprimento dessa previsão legal está obviamente dependente da
existência de um cadastro predial atualizado. Ora, não sendo atualizado aquele cadastro, as
freguesias em causa têm sido significativamente prejudicadas nas verbas a que deveriam ter
acesso e, consequentemente, nas condições de cumprimento das suas atribuições e
competências ao serviço das suas populações.
Esta preocupação torna-se ainda mais acentuada se considerarmos que a Lei Orgânica do
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território procedeu à
extinção do Instituto Geográfico Português, entidade que tinha a seu cargo atribuições
relacionadas com a atualização do cadastro predial no âmbito do Sistema Nacional de
Exploração e Gestão de Informação Cadastral (SiNERGiC), sem que se conheçam as condições
em que as suas atribuições passam a ser exercidas pela Direção-Geral do Território.
O segundo problema abordado na moção da Assembleia Municipal de Montemor-o-Novo tem
que ver com a abrupta redução nas verbas recebidas pelas restantes 6 freguesias, provenientes
das receitas do IMI de prédios rústicos.
X 2136 XII 1
2012-02-16
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.02.17
10:25:53 +00:00
Reason:
Location:
Entrega às Juntas de Freguesia de Montemor-o-Novo das verbas do IMI dos prédios rústicos
Min. de Estado e das Finanças
24 DE FEVEREIRO DE 2012
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