hipótese, a realização de investimentos a fazer ao longo dos anos de cedência. Já em 6 de
Dezembro de 2011, com o novo governo, foi o problema colocado ao secretário de Estado da
Agricultura Diogo Alquerque, que terá referido ser o problema da competência do Ministério das
Finanças!
5. O governo sabe que o conjunto das instalações e equipamentos da ex-EPAC foram, no
fundamental, suportadas pelas taxas pagas ao longo de décadas pelos agricultores
portugueses, produtores de cereais, e que é de inteira justiça que na sua liquidação como
propriedade pública, a sua propriedade e gestão sejam da titularidade dos agricultores e das
suas associações, nomeadamente dos pequenos e médios agricultores.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio dos Ministros a quem é dirigida a Pergunta me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
É verdade que o governo decidiu colocar em Hasta Pública os equipamentos referidos a 14
de Março próximo?
1.
Considera ou não o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território haver um historial de compromissos com a Associação dos Agricultores do Distrito
de Setúbal e os agricultores do Vale do Sado para a utilização dos referidos equipamentos?
Que esses compromissos partem de um Despacho do ministro da Agricultura, consolidado
pelo processo de negociação posto em andamento pelo anterior governo em inícios de 2011,
e que não foi concluído pela queda do executivo? Como é assim possível que, sem nenhuma
negociação, ou pelo menos esclarecimento da situação, o governo anuncie a hasta pública
dos referidos equipamentos?
2.
O Ministério da Agricultura está ciente de que a realização do leilão dos equipamentos
significa inviabilizar a sua utilização pelos que foram até hoje os seus legítimos e legais
utilizadores, dada a incapacidade financeira para as adquirir?
3.
O que justifica a operação aparentemente anunciada para as seguintes instalações e
equipamentos em Alcácer do Sal e Águas de Moura? Vai ou não o governo reconsiderar a
sua decisão e retomar, na linha do anteriormente acordado pelo Estado Português, a
consolidação da sua cedência à Associação dos Agricultores do Distrito de Setúbal?
4.
Solicitava uma informação sobre o destino do conjunto dos equipamentos e instalações da
ex-EPAC, com referência aos seus actuais proprietários e as condições em que para cada
um foi transmitida a propriedade pública, nomeadamente de silos, centros de secagem e
armazens. Qual o valor das receitas obtidas em cada uma dessas transmissões de
propriedade?
5.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
PAULA SANTOS (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 154
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