ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A situação da empresa Urbanop foi objecto das Perguntas do Grupo Parlamentar do PCP n.os2486, 2487 e 2488, em 15 de Maio de 2009, dirigidas aos então Ministérios da Economia e
Inovação, Trabalho e Solidariedade Social e Obras Públicas, Transportes e Comunicações,
sobre a situação difícil que atravessava a empresa. Na Resposta (6 de Julho de 2009) do
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, informava do processo de insolvência e da
perspectiva de recuperação e viabilização económica da empresa. Na Resposta do Ministério da
Economia e Inovação afastava-se qualquer hipótese de deslocalização da empresa para
Angola, apesar de, nos primeiros meses de 2009, segundo informação dos trabalhadores, terem
sido embarcados para Angola dezenas de máquinas.
Entretanto, a empresa importou novas máquinas de vários países da União Europeia, tendo
contraído para o efeito vultuosos empréstimos junto da Banca, tendo como objectivo a
continuação da sua transferência para Angola. O que, teoricamente, não podia fazer face à
sentença judicial que viabilizara a recuperação e continuação da empresa, a vigorar durante três
anos, desde 3 de Dezembro de 2009 a 30 de Dezembro de 2012!
Neste momento deve aos trabalhadores que restam (50/60) 6/7 meses de vencimentos. Grande
parte dos trabalhadores foram saindo! Segundo os trabalhadores ninguém é indemnizado pelo
despedimento.
Aparentemente, a empresa continua a executar pequenas obras para diversas Câmaras
Municipais da região (Terras do Bouro, Vieira do Minho, Montalegre, Póvoa de Lanhoso).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio do Ministro da Economia e do Emprego me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
Que avaliação tem o Ministério da Economia e do Emprego da situação económico-financeira
da referida empresa? Que informação pode dar a Autoridade para as Condições de Trabalho
relativamente ao cumprimento da legalidade nos processos de despedimento e sobre os
atrasos no pagamento de salários aos trabalhadores?
1.
Que avaliação faz o MEE da legalidade das operações da empresa na transferência de
máquinas para Angola? Não estamos perante um processo de descapitalização que amanhã
vai justificar o seu encerramento?
2.
X 2130 XII 1
2012-02-16
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.02.17
10:23:51 +00:00
Reason:
Location:
O futuro da empresa Urbanop, Urbanização e Obras Públicas, Lda., Póvoa de
Lanhoso
Ministério da Economia e do Emprego
24 DE FEVEREIRO DE 2012
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