ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Na reunião ordinária da Assembleia Municipal de Chaves de 21 de Dezembro passado, por
proposta do Grupo Municipal do PSD, foi aprovada por unanimidade uma Moção reclamando
«Isenção de Portagens na A24», e enviada à Assembleia da República e Grupos
Parlamentares.
Segundo a Moção:
«1. Considerando o atraso de décadas na concretização do IP3/A24;
2. Considerando que este Itinerário Principal não tem outro alternativo de qualidade satisfatória
que possa servir dignamente as populações desta região;
3. Considerando que esta via veio finalmente eliminar constrangimentos profundos ao
desenvolvimento da nossa terra e distrito;
4. Considerando que no País vizinho (Galiza) não existem junto à fronteira Autoestradas pagas;
5. Considerando que no Concelho de Chaves não existem transportes públicos subsidiados pelo
Orçamento Geral do Estado;
6. Considerando a crescente concentração de serviços na sede do Distrito;
7. Considerando as inúmeras posições públicas e publicadas assumidas anteriormente pelos
dirigentes autárquicos do PSD Chaves;
8. Considera o Grupo Municipal do PSD que a aprovação da presente moção nesta Assembleia
reforça a posição tomada, por unanimidade e aclamação, em reunião ordinária deste órgão
deliberativo de 02 de Junho de 2004.»
...
«Face ao acima exposto e em nome do princípio da coesão territorial, social e nacional,
Assembleia Municipal de Chaves, reunida em 21 de Dezembro de 2011, delibera o seguinte:
1. Solicitar ao Governo a recolocação da A24 como uma via sem custos para o utilizador (total
isenção do pagamento de portagens) designadamente para residentes e empresas nas zonas
por ela servidas no Distrito de Vila Real, enquanto se mantiverem as duas condições que
justificaram, em nome da coesão nacional e territorial, a sua implantação: i) localizarem-se em
regiões cujos indicadores de desenvolvimento socioeconómico sejam inferiores à média
nacional. E ii) não existirem alternativas de oferta no sistema rodoviário.»
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
X 2167 XII 1
2012-02-17
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.23
16:46:00 +00:00
Reason:
Location:
Moção da Assembleia Municipal de Chaves contra o pagamento de portagens na A24
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 156
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