ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Na reunião ao sessão ordinária de 16 de Dezembro de 2011 a Assembleia Municipal de
Bragança «deliberou propor ao Governo o seguinte:
1 A manutenção dos benefícios fiscais à interioridade em sede de IRC, como um instrumento
fundamental e imprescindível para a preservação do emprego nas regiões deprimidas do interior
e para a coesão social, económica e territorial;
2 A adopção de políticas estruturais e fiscais para as regiões desfavorecidas do interior, que
tenham um impacto directo e efectivo na economia regional, e que sejam promotoras da criação
de valor económico e potenciadoras dos recursos endógenos, estimulando assim a fixação de
população e de empresas, e favorecendo por esta via a criação de emprego e colocando-nos
em igualdade de circunstâncias e de benefícios com outras regiões do país mais
desfavorecidas, nomeadamente com os Açores e com a Madeira.»
Deliberação de que foi dado conhecimento aos Grupos Parlamentares.
Por outro lado, no dia 17 de Outubro de 2011 a Assembleia da República aprovou uma
Resolução (n.º 129/2011), proposta pelo Grupo Parlamentar do PSDF e Grupo Parlamentar do
PS, visando a coesão territorial.
Entretanto, durante o processo do Orçamento do Estado para 2012, foram eliminados os
benefícios fiscais à interioridade em sede de IRC, por aprovação da maioria (PSD/CDS-PP) que
suporta o governo, da proposta de lei do OE/2012 do actual governo.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio dos Ministros a quem é dirigida a Pergunta me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
Pensa o governo vir a repor em breve os benefícios fiscais à interioridade em sede de IRC?
Estão previstas outras medidas fiscais com o mesmo objectivo?
1.
Que políticas estruturais e fiscais tem o governo em curso ou em projecto para responder às
solicitações da Assembleia Municipal de Bragança e à Resolução aprovada na Assembleia
da República?
2.
X 2168 XII 1
2012-02-17
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.23
16:51:33 +00:00
Reason:
Location:
Reclamação pela Assembleia Municipal de Bragança de políticas estruturais e fiscais
para as regiões desfavorecidas do interior
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 156
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