ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A Assembleia Municipal de Chaves, na sessão ordinária de 21 de Dezembro passado, aprovou
por maioria, com uma abstenção, uma Moção proposta pelo Grupo Municipal do PSD, sobre a
Unidade Hospitalar de Chaves, de que o Ministério da Saúde tem conhecimento.
Assim, a Assembleia Municipal de Chaves deliberou o seguinte:
«1. No âmbito da reorganização da rede do Serviço Nacional de Saúde continuar a luta para a
criação da Unidade Local de Saúde do Alto Tâmega;
2. Pugnar pela manutenção da Urgência Médico-cirúrgica e pelo reforço da qualidade dos
serviços a prestar aos cidadãos no âmbito da saúde em respeito dos mais elementares
princípios constitucionais, devendo ser consolidada a rede de urgência a médio/longo prazo com
a afetação dos meios e dos recursos humanos num rigoroso respeito pelos mais elementares
princípios constitucionais;
3. Dar conhecimento à tutela para a falta de cumprimento da Resolução da Assembleia da
República n.º 92/2011 sobre a criação da Unidade Local de Saúde do Alto Tâmega;»
À Pergunta do Grupo Parlamentar do PCP n.º 1055/XII/1.ª, de 21 de Outubro de 2011 sobre
algumas das questões agora colocadas pela Assembleia Municipal de Chaves, o Ministério da
Saúde não respondeu de forma satisfatória.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio do Ministro da Saúde me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Quais os esclarecimentos que o Ministério da Saúde dá a cada uma das três questões
levantadas pela Assembleia Municipal de Chaves na sua Moção de 21 de Dezembro,
nomeadamente:
1.
(i) Sobre a criação da Unidade Local de Saúde do Alto Tâmega;
(ii) Sobre a manutenção da Urgência Médico-cirúrgica e reforço da qualidade dos serviços com
a afectação de meios e recursos humanos necessários;
(iii) Sobre o cumprimento de cada uma das três recomendações da Resolução da Assembleia
da República n.º 92/2011, decorrente da aprovação por unanimidade do projecto comum de
todos os partidos políticos:
- processo de criação da Unidade Local de Saúde do Alto Tâmega
- medidas urgentes para o Hospital de Chaves
X 2170 XII 1
2012-02-17
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.23
16:45:58 +00:00
Reason:
Location:
Moção da Assembleia Municipal de Chaves sobre a Unidade Hospitalar de Chaves
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 156
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