ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP recebeu recentemente uma informação da Junta de Freguesia de
Santiago do Escoural, no concelho de Montemor-o-Novo, dando conta de um abaixo-assinado
promovido pela referida Junta de Freguesia que recolheu 670 assinaturas no sentido de exigir a
abertura pelo Infarmed de um concurso público para a instalação de uma nova farmácia naquela
freguesia.
Esta situação tem na sua origem o encerramento da farmácia que ali funcionava e que,
aproveitando o enquadramento legal criado pelo anterior governo PS, se transferiu para a sede
de concelho, a 13 quilómetros de distância.
O resultado é óbvio: a população da freguesia de Santiago do Escoural vê hoje muito dificultado
o seu acesso aos serviços farmacêuticos uma vez que se trata de uma população
maioritariamente envelhecida e de baixos recursos económicos, não dispondo das condições de
mobilidade que lhe permitam com facilidade a deslocação à sede de concelho.
Este problema vem acrescentar-se a outros que ao longo do tempo se têm colocado no
funcionamento dos serviços de saúde daquela freguesia, com o encerramento de serviços e a
redução de horários e cuidados de saúde prestados à população.
Quando, em 2007, o anterior governo PS aprovou as regras legais que passaram a permitir a
deslocalização das farmácias nos termos em que agora se verifica esta situação no Escoural, o
PCP alertou precisamente para os prejuízos que essas regras podiam causar às populações do
interior do País e das regiões mais isoladas e de menor densidade populacional.
Na altura, o PCP levou mesmo a discussão do Decreto-Lei n.º 307/2007 à Assembleia da
República. No debate da Apreciação Parlamentar, as preocupações manifestadas pelo PCP não
foram no entanto acolhidas pela maioria absoluta do PS na Assembleia da República que
manteve sem alterações o referido Decreto-Lei.
Ainda na anterior Legislatura, em Setembro de 2010, o PCP apresentou um Projeto de Lei
visando a alteração das referidas regras legais de transferência das farmácias no sentido de
impedir que as populações ficassem desprotegidas e sem acesso aos serviços farmacêuticos.
Apesar de propor regras que defendiam as regiões do interior e poderiam ter impedido a
deslocalização da farmácia do Escoural para Montemor-o-Novo, as propostas do PCP não
foram aprovadas porque a elas se opuseram PS, PSD e CDS.
X 2172 XII 1
2012-02-17
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.23
16:16:48 +00:00
Reason:
Location:
Abertura de concurso para instalação de uma nova farmácia em Santiago do Escoural,
Montemor-o-Novo
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 156
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