Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º do
Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério da Economia e do Emprego os
seguintes esclarecimentos:
1 – Em que medida foi cumprido o acordo que levou ao financiamento de 21 milhões de euros à
PSA/Citroen de Mangualde?
2 – Foram cumpridas, por parte da empresa, as contrapartidas desse acordo, nomeadamente
quanto à criação e manutenção dos postos de trabalho?
3 – Entende esse Ministério estarem reunidos os requisitos legais para a empresa proceder ao
despedimento de 350 trabalhadores face aos lucros obtidos e às declarações da própria
Administração?
4 – Que medidas vai tomar para garantir os 350 postos de trabalho?
5 – Que medidas inspetivas tomou, ou tomará, nomeadamente através da ACT, no sentido de
verificar a legalidade dos procedimentos relativos à aplicação do banco de horas nesta empresa
e à tentativa de redução salarial?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL TIAGO (PCP)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
2 DE MARÇO DE 2012
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