ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Segundo informações divulgadas hoje pela comunicação social, o Governo não terá cumprido
todos os requisitos legais no processo de venda do BPN ao banco BIC.
Em causa estará a inexistência do parecer da Comissão de Acompanhamento das
Reprivatizações (CAR), obrigatório por lei. Segundo a lei caberia à CAR o acompanhamento de
todas as fases do processo de venda de empresas estatais, ou daquelas transformadas em
sociedades anónimas de capitais públicos, como é o caso do BPN. Embora estes não tivessem
um carácter vinculativo, a elaboração de pareceres sobre os termos e condições de alienação
de empresas estatais era obrigatória, e visava “garantir a rigorosa transparência e isenção” dos
processos de alienação.
A Lei 11/90 exigia assim que o Ministério das Finanças tivesse em sua posse o parecer da
Comissão de Acompanhamento das Reprivatizações, o que, segundo o agora divulgado, não se
verificou.
A confirmar-se, o não cumprimento dos procedimentos legais associados à operação de
reprivatização do BPN, para além de conferir a esta operação um carácter de ilegalidade, vem
fragilizar um processo que desde o início se pauta pela falta de transparência e clareza. Este
episódio vem assim, uma vez mais, acrescentar ao conjunto de incertezas relativamente à
pertinência do negócio, já várias vezes denunciadas pelo Bloco de Esquerda e que reforçam os
motivos para a abertura de inquérito pelo Parlamento. Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:
Foi a CAR consultada pelo Governo relativamente ao processo de reprivatização do BPN?1.
Em caso negativo, quais os motivos que justificam a decisão do Governo de não consultar a
CAR?
2.
X 2254 XII 1
2012-02-29
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.29
16:04:10 +00:00
Reason:
Location:
Parecer obrigatório sobre venda do BPN
Ministro de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 160
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