ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A Panibral é a maior empresa de panificação de Braga, com dez postos de venda na cidade.
Na manhã de quarta-feira, 22 de Fevereiro de 2012, os cerca de 80 trabalhadores fizeram greve
reclamando o pagamento de subsídios de Natal e de férias, em dívida desde 2009, e ainda do
mês de Janeiro.
Os trabalhadores denunciam a existência de gestão danosa, num quadro em que houve
alteração nos titulares do capital social da empresa, com os novos proprietários a não
assumirem dívidas existentes.
A situação da Panibral, tendo certamente especificidades decorrentes das alterações referidas
nos titulares do capital social e problemas de gestão, reflecte também a crise que atinge a
generalidade do sector, vítima igualmente da concorrência desigual da grande distribuição.
O problema terá merecido já a intervenção da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT),
com a realização de reuniões com os trabalhadores.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio do Ministro da Economia e do Emprego me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
Que avaliação tem o Ministério da Economia e do Emprego da situação económico-financeira
da empresa? Qual a situação da empresa na relação com a Segurança Social e a
administração fiscal?
1.
Qual a dimensão das dívidas da empresa aos trabalhadores? Da reunião na delegação da
ACT Braga que programa de pagamentos de «atrasados» ficou previsto?
2.
Que avaliação tem o Ministério da Economia e do Emprego da situação do sector da
panificação? Que medidas estão em curso para lhe responder? Estão avaliados os impactos
da concorrência das «padarias» da grande distribuição nas micro, pequenas e médias
empresas de panificação? Que consideração pode o Ministério da Economia e do Emprego
fazer relativamente aos custos da energia para este sector?
3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 29 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES(PCP)
X 2280 XII 1
2012-02-29
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.29
16:31:09 +00:00
Reason:
Location:
Situação na Panibral, em Braga
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 162
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