ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Associação de Pais para a Educação de Crianças Deficientes Auditivas (APECDA) tem 39
anos de existência e tem prestado um serviço importante a um conjunto de crianças,
nomeadamente na área da educação para surdos, sendo inclusivamente pioneira na utilização
de Linguagem Gestual Portuguesa no Ensino.
Como é do conhecimento do Governo, funcionou nas instalações da APECDA uma escola do
primeiro ciclo do básico até há alguns anos atrás, altura em que o Governo PS e o Ministério de
Maria de Lurdes Rodrigues terminaram com a existência dessa escola, remetendo os alunos
para a Escola EB2,3 Quinta de Marrocos, então designada como escola de referência para a
surdez.
Esta Associação ainda hoje presta um serviço importante a 12 crianças e jovens com outras
deficiências associadas à surdez que carecem de um acompanhamento especializado. Todavia,
a Associação atravessa graves problemas financeiros que têm perigado a prestação desse
serviço e que já implicam atrasos no pagamento de salários a funcionários e o abandono do
transporte de crianças, dos cursos de Linguagem Gestual para a Comunidade e da confecção
própria de refeições.
Esses problemas são agravados pelo facto de a Escola básica ali ter deixado de funcionar mas
de os funcionários da APECDA continuarem a prestar apoio na Escola de referência como forma
de cumprir o protocolo ainda existente com o Ministério da Educação. Porém, esse protocolo
consiste hoje na transferência de uma verba muito inferior (cerca de 35 mil euros) àquela que
era assegurada à APECDA antes da aplicação das decisões do Governo PS/Sócrates, o XVII
Governo Constitucional. Nessa altura, foram retirados 140 mil euros anuais à APECDA que
eram fundamentais para a garantia das valências e para o bom funcionamento dos serviços
prestados pela associação.
Além disso, os actuais utentes estão integrados num Centro de Actividades Ocupacionais, cujo
financiamento era realizado através do Programa Novas Oportunidades. Com as decisões do
X 2306 XII 1
2012-03-02
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.03.02
11:12:23 +00:00
Reason:
Location: Associação de Pais para a Educação de Ciranças Deficientes Auditivas
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 164
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