ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A AJAP do distrito do Porto veio recentemente a público (26 de Fevereiro de 2012) a propósito
da evolução da seca na região colocar as seguintes questões:
(i) Atraso no pagamento das bonificações de juros devidos a jovens agricultores que recorreram
a linhas de crédito bonificado pelo Estado;
(ii) Atraso no pagamento da ajuda à electricidade verde ainda em 2010, e que habitualmente
deveria ter sido paga até meados de 2011;
(iii) Atraso no pagamento de 20% da ajuda RPU, só previsto para Junho de 2012.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Quando pensa o Governo pagar as bonificações devidas correspondentes a crédito
bonificado? Qual o valor total em dívida à data de 31 de Dezembro de 2011?
1.
Quando vai ser paga a ajuda correspondente à electricidade verde de 2010? E a
electricidade verde de 2011? Quando pensa o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente
e do Ordenamento do Território, tendo em conta o estabelecido no Acordo de Concertação
Social, repor a electricidade verde e em que condições?
2.
Tendo em conta as dificuldades dos agricultores, decorrentes da situação de seca,
nomeadamente dos produtores pecuários – leite e carne - não pensa o Ministério da
Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território pagar os 20% do RPU em
falta, pelo menos aos criadores de gado?
3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 1 de Março de 2012.
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
HONÓRIO NOVO (PCP)
JORGE MACHADO (PCP)
X 2319 XII 1
2012-03-02
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.03.02
11:22:11 +00:00
Reason:
Location:
Atrasos de pagamentos do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do
Ordenamento do Território denunciados pela AJAP, Porto
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 165
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