ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O referido Posto dos CTT foi concessionado à Câmara Municipal de Terras do Bouro no ano de
2011, apesar da importância do seu funcionamento para uma vila termal, com uma elevada
afluência de aquistas na época alta e de turistas do Parque Nacional da Peneda-Gerês durante
todo o ano.
É inteiramente justificado o desagrado dos utentes e habitantes do Gerês pela perda de valias
do referido Posto, agora sob tutela da Câmara Municipal de Terras do Bouro. As encomendas
postais necessitam de ser levantadas no Posto de Moimenta/Terras do Bouro, as pensões e
reformas são pagas de forma «racionada», dada a não existência de disponibilidade de
tesouraria suficiente na caixa do Posto, deixaram de vender certificados de aforro e o serviço de
distribuição está a ser feito sem regularidade, com períodos de intervalo que chegam aos 3/4
dias!
A previsível perda de qualidade do Serviço Postal, que era inteiramente provável, aconteceu,
para desespero dos habitantes da Vila do Gerês!
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio do Ministro da Economia e do Emprego me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
Solicitava a remessa de cópia do contrato de concessão de prestação de serviço postal,
negociado entre a Câmara Municipal de Terras do Bouro e a Administração dos CTT.
1.
Que avaliação tem o Ministério da Economia e do Emprego, que tutela o Serviço Postal em
Portugal, e deve ser a garantia de Serviço Universal, tem da qualidade do serviço prestado?
Qual foi a última avaliação realizada? Quem a fez? Solicitava o envio do respectivo relatório.
2.
Que medidas serão tomadas pelo Ministério da Economia e do Emprego para que sejam
respeitados níveis mínimos de serviços e qualidade na Vila do Gerês?
3.
Quantos são os postos e estações dos CTT que foram concessionados a autarquias e
entidades privadas, que deixaram de vender certificados de aforro? Quantos continuam a
vender?
4.
X 2320 XII 1
2012-03-02
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.03.02
11:22:09 +00:00
Reason:
Location:
Posto dos CTT na vila do Gerês, Terras do Bouro
Ministério da Economia e do Emprego
Palácio de São Bento, quinta-feira, 1 de Março de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
BRUNO DIAS (PCP)
8 DE MARÇO DE 2012
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