ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A empresa em epígrafe veio, recentemente, junto dos seus funcionários com salários mais
elevados (acima de mil euros) propor uma redução de 15% no salário bruto. Por outro lado, a
empresa, com cerca de 60 trabalhadores, “nunca pagou horas extraordinárias ou os prémios por
horas de trabalho nocturno”.
A empresa, que tem unidades em outros pontos do País, refere também a possibilidade de uma
deslocalização da sua instalação em Braga para a Póvoa de Varzim.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio do Ministro da Economia e do Emprego me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
Como avalia o Ministério da Economia e do Emprego a situação económico-financeira da
referida empresa e a justificação avançada para a redução de salários?
1.
Que avaliação tem a Autoridade para as Condições de Trabalho das ilegalidades da empresa
pelo não pagamento de horas extraordinárias e serviço nocturno, conforme a lei do País?
2.
Têm os departamentos do Ministério da Economia e do Emprego alguma informação sobre a
previsível deslocalização para a Póvoa de Varzim dos trabalhadores da unidade de Braga?
Que razões avança a empresa para essa decisão?
3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 8 de Março de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES(PCP)
X 2404 XII 1
2012-03-09
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parlam
ento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2012.03.09 10:48:50 Z
Proposta de redução de salários na Tecniwood, Sequeira, em Braga
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 169
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