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Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Economia e do
Emprego o seguinte:
1.º Que medidas vai este Ministério tomar para salvaguardar estes postos de trabalho?
2.º Que apoios, nacionais e comunitários, recebeu esta empresa nos últimos 10 anos?
3.º Reconhece o Governo que esta empresa, sob a capa de supostas rescisões “amigáveis” e
tendo em conta apoios nacionais e comunitários recebidos, quer despedir estes trabalhadores? 4.º Que medidas, nomeadamente inspetivas por parte da ACT, tenciona este Ministério tomar
para salvaguardar os postos de trabalho nesta empresa? Palácio de São Bento, sexta-feira, 9 de Março de 2012
Deputado(a)s
JORGE MACHADO(PCP)
RITA RATO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 169
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