ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os professores desempregados dos Açores queixam-se de que o regulamento do concurso
nacional os discrimina. Com efeito o movimento que representa estes docentes afirma que “A
situação é flagrante, os professores dos Açores e da Madeira não podem concorrer por via do
concurso nacional através da primeira prioridade”. Os professores queixam-se também da
administração regional dado considerarem que, da parte da Secretaria Regional da Educação,
não houve qualquer tipo de repúdio ou intervenção em relação a esta matéria, junto do
Ministério da Educação. Os professores protestam, ainda, pela abertura de 30 vagas para
docentes na Região que, segundo eles, não resolve a situação dos professores em situação de
precaridade ou desemprego.
Neste sentido consideram que “Esta medida é, nada mais nada menos, que “show off” como
todas as outras”.
Assim, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das
disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento formulam ao Governo, através do
Ministro da Educação e Ciência, as seguintes perguntas: a) Tem o Governo conhecimento da situação descrita e, em caso afirmativo que comentário lhe
merece? b) Tem, ou não, fundamento a acusação deste movimento de professores de que o concurso
nacional os discrimina pelo facto de se encontrarem nas Regiões Autónomas dos Açores e da
Madeira? c) Que razões justificam esta eventual discriminação e, que medidas pensa o Governo adoptar,
se é que as considera, para lhe pôr fim? d) Que expectativa podem ter estes docentes quanto ao exercício da sua profissão nas Regiões
Autónomas ou no território continental da República? e) Recebeu o Governo da Secretaria Regional da Educação algum pedido de colaboração,
proposta de solução ou mesmo protesto sobre o assunto em apreço? Em caso afirmativo
solicitamos, em triplicado, cópia da documentação eventualmente disponível.
X 2412 XII 1
2012-03-09
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parlam
ento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2012.03.09 11:37:47 Z
Discriminação de professores nos concursos nacionais
Ministério da Educação e Ciência
13 DE MARÇO DE 2012
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