a) Tenciona o Governo manter esta inaceitável discriminação que assenta no Despacho de um
Ministro do Governo anterior?
b) Que razão, ou razões, justificam esta lamentável situação a que estão sujeitos os efectivos da
PSP na Região Autónoma dos Açores, que os penaliza nas suas carreiras, e que também
prejudica as populações com um serviço de inferior qualidade ao que é prestado no território
continental?
c) Que motivos justificam que os referidos “contactos informais com a gestão do POPH, no
sentido de aquilatar da existência de um eixo onde possa ser enquadrada a formação para o
efectivo do Comando Regional dos Açores” tenha, até ao momento, obtido resposta negativa?
d) Tem o Governo consciência de que maior perturbação nas forças de segurança, nos tempos
que correm, só pode traduzir-se em maior insegurança e deterioração da qualidade de vida das
populações?
e) Quando tenciona o Governo terminar com esta incompreensível e inaceitável discriminação,
promovida pela anterior administração socialista, colocando em pé de igualdade as populações
e os efectivos da PSP em todo o território nacional?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 16 de Março de 2012
Deputado(a)s
MOTA AMARAL(PSD)
JOAQUIM PONTE(PSD)
LÍDIA BULCÃO(PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 174
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