ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A União de Sindicatos de Braga, dirigiu-se à Assembleia da República, denunciando e
reclamando a intervenção dos Órgãos de Soberania contra comportamentos inaceitáveis de
agentes da PSP de Guimarães. Refere a USB:
“A USBraga vem junto de V. Exas. denunciar e apresentar queixa sobre os factos ocorridos no
passado dia 14 de Março de 2012, cerca das 23.45 horas, em Guimarães, e que são os
seguintes:
Um piquete da brigada de intervenção da PSP de Guimarães tentou impedir e ameaçou prender
uma equipa de dirigentes sindicais que andavam a colar cartazes e a fazer pichagens sobre a
GREVE GERAL de 22 de Março, num viaduto da circular urbana.
Interrogados do porque de tal provocação os agentes apenas alegaram que: “são ordens do
comandante”, identificando um dirigente sindical que
se apresentou como responsável.
A USBraga considera que esta ação tem contornos idênticos do antes do 25 de Abril porque
nunca tal provocação aconteceu desde há 38 anos e após muitas Greves gerais.”
Porque tais comportamentos violam direitos, liberdades e garantias consignadas na Constituição
da República, nomeadamente o direito de propaganda sindical, e constitui simultaneamente uma
inaceitável tentativa de intimidação policial da própria Greve Geral marcada nos termos legais
para 22 de Março próximo,
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que por intermédio do
Ministro da Administração Interna, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1.Que informação e avaliação tem o Governo da referida intervenção dos agentes da PSP em
Guimarães?
2.Como vai o MAI proceder para determinar os responsáveis policiais por uma flagrante
ilegalidade?
2.Que medidas vai tomar, com urgência, o MAI para impedir tais violações da legalidade
constitucional? X 2466 XII 1
2012-03-16
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.03.16
11:34:25 +00:00
Reason:
Location:
Comportamento inaceitável de agentes da PSP de Guimarães, tentando
impedir propaganda da greve geral de 22 de março
Ministério da Administração Interna
20 DE MARÇO DE 2012
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