ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Excelência:
Os signatários questionaram recentemente o Governo, através do Ministério da Administração
Interna, sobre a inaceitável situação de discriminação a que estão sujeitos os elementos da PSP
na Região Autónoma dos Açores, no que respeita à sua formação. Com efeito o Programa
Operacional Potencial Humano (POPH), que conta com fundos comunitários, apenas se tem
aplicado aos efectivos com sede no território continental não abrangendo os elementos que
estão colocados na Região Autónoma dos Açores. A discriminação de efectivos da mesma
corporação não só prejudica os visados, como também penaliza a qualidade do serviço que é
prestado às populações insulares.
Os padrões de exigência em matéria de serviço da polícia devem ser transversais a todo o
efectivo sendo, por isso, inaceitável que a Região Autónoma dos Açores disponha de um
atendimento de 2ª qualidade em resultado da sua condição insular.
Sucede que, na resposta que obtivemos do Ministério da Administração Interna, ficámos a saber
que esta inqualificável situação se deve ao Despacho nº 18474/2008, de 20 de Junho, do
Gabinete do ex-Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social que, no seu artigo 2º, nº 1,
dispõe que “… o presente regulamento é aplicável à formação a desenvolver no contexto da
Administração Pública nos termos referidos no artigo anterior, realizado no território de Portugal
continental”. Mais nos informaram que “têm sido estabelecidos contactos informais com a gestão
do POPH, no sentido de aquilatar da existência de um eixo onde possa ser enquadrada a
formação para o efectivo do Comando Regional dos Açores, tendo a resposta até ao momento
sido negativa”.
Assim, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das
disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento formulam ao Governo, através do
Ministro da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
X 2467 XII 1
2012-03-16
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.03.16
11:40:57 +00:00
Reason:
Location:
Formação da PSP na Região Autónoma dos Açores
Ministério da Economia e do Emprego
20 DE MARÇO DE 2012
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