ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Nos termos legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Socialista signatários vêm
formular a seguinte questão:
A proposta de classificação do campo militar de s. jorge, constante do anúncio 18152/2011 do
DR 2.ª série - n.º 234, de 7 de dezembro de 2011, proposta pelo igespar, está a gerar um forte mal
estar junto da população do concelho de Porto de Mós. A valorização do património histórico
daquele campo militar é fundamental para a região e para o país, nesse sentido, é necessária a
cooperação e colaboração de todos os intervenientes, com equilíbrio e sensatez e sem
megalomanias que, na verdade, são incomportáveis para a realidade que vivemos hoje no país
e no mundo.
De tudo o que conhecemos deste processo, fica a sensação que os organísmos da
administração central não têm cuidado dos objectivos de justiça e equidade no tratamento e
decisões aplicáveis, criando um mal estar no seio da população local que não se justifica e, de
todo, se pode aceitar.
Foi, justamente, para aproximar o conjunto dos intervenientes que por despacho de 27 de
dezembro de 2007 (n.º 29764/2007 publicado no DR 2.ª série, n.º 249) da presidência do
conselho de ministros e ministérios da administração interna e da cultura foi criada uma
comissão de acompanhamento.
Em face de tudo isto, cumpre perguntar o seguinte:
1.º Porque razão quer o Estado passar a ZEP (zona de protecção especial) dos actuais do
campo militar(e consensuais) 25 hectares para uma área 200 hectares, propostaque apenas é
defendida pela fundação batalha de aljubarrota?
2.º Porque razão os cidadãos, representados pelas juntas de freguesia e câmara municipal de
Porto de Mós não são ouvidos em todo este processo?
3.º Porque se dá preponderância a todas as propostas da fundação batalha de aljubarrota e
nenhuma às populações locais?
4.º Porque não funciona a comissão de acompanhamento que é essencial para a arbitragem
deste processo?
X 2474 XII 1
2012-03-21
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.03.21 15:46:35 Z
Campo Militar de S. Jorge de Aljubarrota
S. E. da Cultura
II SÉRIE-B — NÚMERO 177
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