ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A empresa SEAE-Iluminação, no concelho do Barreiro, tem cerca de 50 postos de trabalho.
Desde de fevereiro de 2012 e durante os próximos 6 meses, a empresa estará num processo
de lay-off, com suspensão da prestação de trabalho de 2 e 1 dia por semana.
Muitas vezes, as empresas recorrem ao lay-off com vista ao despedimento de trabalhadores. O
Governo tem de utilizar os mecanismos de que dispõe para garantir o cumprimento dos direitos
dos trabalhadores, segundo o quadro legal em vigor.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Economia e do Emprego, nos sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
1. O Governo tem conhecimento da situação em que se encontram os trabalhadores da SEAEIluminação?
2. Quais as ações de fiscalização realizadas nesta empresa para assegurar o cumprimento dos
direitos dos trabalhadores e respetivos resultados? E quais as ações que ainda pretende vir a
realizar?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 19 de Março de 2012
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
FRANCISCO LOPES (PCP)
BRUNO DIAS (PCP)
X 2492 XII 1
2012-03-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.03.22
20:12:50 +00:00
Reason:
Location:
Situação dos Trabalhadores da SEAE-Iluminação, no Concelho do Barreiro, Distrito de Setúbal
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 177
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