ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O problema em epígrafe tem vindo a ser levantado pela ARAN – Associação Nacional do Ramo
Automóvel, em nome das suas associadas, empresas de Pronto-socorro/reboques. Em
denúncia recente refere a ARAN que os seus associados:
“(…) têm vindo a ser “pressionados” por empresas de assistência em viagem para a colocação
de sistemas GPS nas suas viaturas pronto-socorro.
De acordo com as informações que nos tem sido transmitidas, tudo indica que a instalação
daquele sistema é disponibilizada por uma empresas (INOSAT) em parceria com empresas de
assistência em viagem (…) em que se descrevem os serviços e as condições financeiras da
respectiva aquisição, que tem de ser suportada pelos nossos associados aderentes. (..)” Isto é, as empresas da assistência em viagem não só abusam das pequenas empresas que
prestam o serviço de reboque e desempanagem, não lhes actualizando o preço do serviço
prestado em função da evolução dos custos do gasóleo, porque as sabem dependentes
economicamente das suas aquisições desses serviços, como pretende agora impor-lhes um
controlo estrito da sua localização na rede viária, através do GPS!
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que por intermédio do
Ministro da Economia e do Emprego, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Qual é a avaliação da legalidade que o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP (IMT, IP)
regulador do sector, faz da tentativa de imposição de uso de GPS, por parte das empresas
de assistência em viagem aos rebocadores rodoviários?
1.
Não há na imposição em causa uma evidente violação do direito à reserva por parte dos
rebocadores da localização dos seus veículos?
2.
Que medidas vai tomar o MEE para regularizar a situação e impor às empresas de
assistência em viagem o respeito pela legalidade?
3.
X 2490 XII 1
2012-03-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.03.22
20:12:54 +00:00
Reason:
Location:
Imposição do uso de GPS nos veículos das empresas de Pronto-socorro/Reboques,
por parte das empresas de Assistência em Viagem
Ministério da Economia e do Emprego
Palácio de São Bento, segunda-feira, 19 de Março de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 177
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