ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Sra. Marcela Teresa da Silva Santos contactou o Bloco de Esquerda dando-nos conta que,
durante vários anos, a Fundação para os Estudos e Formação Autárquica (CEFA)
alegadamente contratava os seus trabalhadores não cumprindo a legislação laboral.
De acordo com o relatado, durante 8 anos a Sra. Marcela Teresa da Silva Santos trabalhou para
a CEFA (anteriormente I.P.) na sua sede e exercendo a sua atividade sob direção de superiores
hierárquicos, cumprindo horários, representando a CEFA no exterior, gozando férias, etc., ou
seja, cumprindo os determinantes para os quais se presume um contrato de trabalho de acordo
com o Código de Trabalho.
Apesar disso, esta funcionária da CEFA, à semelhança de outros colegas, esteve a trabalhar a
falsos recibos verdes, através de ato único ou através de empresas de trabalho temporário,
muito embora mantivesse sempre as mesmas funções.
Finalmente em 2011, aquando da passagem do CEPA de I.P. para Fundação, a direção
informou os trabalhadores que iriam acabar com os métodos de contratação precária e que
fariam contratos de trabalho por tempo indeterminado. No entanto, na altura da assinatura dos
contratos de trabalho os trabalhadores terão sido confrontados com um contrato a termo certo
de um ano que assinaram por temerem serem demitidos. Alegadamente, nesta ocasião a
direção do CEFA terá esclarecido que estaria apenas a cumprir instruções da Secretaria de
Estado da Administração Local.
Desde a assinatura do contrato a termo, os trabalhadores terão sido pressionados com ameaças
de não renovação dos contratos de trabalho que, de facto, se veio a confirmar para alguns
trabalhadores no dia 26 de setembro de 2011.
Tendo em conta que hoje a CEPA é uma fundação, o Bloco de Esquerda considera que é
imprescindível que a Autoridade para as Condições do Trabalho realize uma inspeção a esta
instituição no sentido de se verificar se ocorreram as situações descritas por esta trabalhadora.
X 2487 XII 1
2012-03-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.03.22
19:59:08 +00:00
Reason:
Location:
Precariedade laboral e despedimentos na Fundação CEFA
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 177
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