ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Beira-Rio é uma empresa de comércio e manutenção de automóveis, com unidades no
Concelho de Almada, Barreiro e Montijo, que conta com cerca de 100 postos de trabalho.
Esta empresa está em incumprimento com os seus trabalhadores, com atrasos no pagamento
do subsídio de natal e do salário do mês de Janeiro. Estes atrasos agravam as condições de
vida dos trabalhadores e suas famílias, introduzindo mais dificuldades para cumprirem com as
suas responsabilidades.
O Governo tem de intervir e recorrer aos mecanismos que dispõe para garantir o cumprimento
dos direitos dos trabalhadores, isto é, tem de garantir o pagamento das remunerações devidas
aos trabalhadores no período estabelecido.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Economia e do Emprego, nos sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
1. O Governo tem conhecimento da situação em que se encontram os trabalhadores da BeiraRio?
2. Quais as ações de fiscalização realizadas nesta empresa para assegurar o cumprimento dos
direitos dos trabalhadores e respetivos resultados? E quais as ações que ainda pretende vir a
realizar?
3. Que medidas vai o Governo tomar para garantir o pagamento a tempo e horas das
remunerações dos trabalhadores?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 19 de Março de 2012
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
FRANCISCO LOPES(PCP)
X 2491 XII 1
2012-03-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.03.22
20:12:52 +00:00
Reason:
Location:
Situação dos Trabalhadores da Beira-Rio, no distrito de Setúbal
Ministério da Economia e do Emprego
BRUNO DIAS (PCP)
27 DE MARÇO DE 2012
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