ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O assunto em epígrafe foi já várias vezes denunciado, sem que até ao momento, governos ou
entidades reguladoras, nomeadamente a Autoridade da Concorrência, procurassem resolver o
problema que afecta a sobrevivência de centenas de pequenas empresas, na generalidade,
empresas familiares.
As empresas de pronto-socorro, mais conhecidas como empresas de reboque e
desempanagem, desempenham um relevante serviço público, nomeadamente, quer no pronto
restabelecimento da fluidez de trafego, interrompido ou reduzido por avaria ou acidente
automóvel, quer porque assim contribuem para a segurança rodoviária.
Ora o equilíbrio económico-financeiro das empresas de pronto-socorro é fortemente dependente
dos custos do combustível (gasóleo) que representam em média 50% dos seus custos
operacionais.
Face à subida em flecha que se bem verificando dos preços do gasóleo, disparam os seus
custos operacionais e há o evidente risco de colapso das empresas.
Recorda-se que o preço do gasóleo depois do pico de Julho de 2008, 1,4280 euros, desceu até
aos 0,9940 euros em Julho de 2009, após o que iniciou uma subida ininterrupta até aos 1,4776
euros a 15 de Março último. Uma diferença, desde julho de 2009, de quase meio euro! mais
50%! E continuou a subir nos últimos dias…
É assim estranho que as empresas de Assistência em Viagem, pertencentes ao sector
financeiro/segurador, responsáveis pela quase totalidade do mercado de serviços prestados
pelas empresas de pronto-socorro/reboques, continuem sem aceitar qualquer processo de
actualização dos preços desses serviços em função da evilução do preço dos combustíveis!
Bem pelo contrário, há inclusive as que pressionam as empresas de pronto-socorro para baixar
o preço dos serviços prestados!
X 2486 XII 1
2012-03-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.03.22
20:12:56 +00:00
Reason:
Location:
Abuso da dependência económica por parte das empresas de Assistência
em Viagem/Sector Segurador das empresas do Pronto-socorro/reboque e
desempanagem
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 177
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