ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
As corporações de bombeiros do distrito de Bragança vieram a público mencionar que têm
registado um aumento no transporte de emergência. Estes profissionais consideram que o
acréscimo estará relacionado com os cortes efetuados ao transporte de doentes não urgentes
que, impossibilitados de pagar os valores designados, acabam por interromper os tratamentos
de que necessitam, piorando o seu estado de saúde.
O Governo decidiu cortar a comparticipação do transporte de doentes considerados não
urgentes, responsabilizando-os pelo pagamento da viagem que lhes permite o acesso aos
cuidados médicos de que precisam. Ora, dá-se o caso de que muitas/os doentes não têm
possibilidade económica para fazer face a mais esta despesa e acabam assim por não aceder
aos tratamentos e/ou consultas. Consequentemente, o seu estado de saúde piora e acabam por
recorrer aos serviços apenas em situação de emergência.
Recorde-se que a Portaria n.º 311-D/2011, de 27 de dezembro, veio estabelecer “os critérios de
verificação da situação de insuficiência económica dos utentes para efeitos de isenção de taxas
moderadoras e de outros encargos de que dependa o acesso às prestações de saúde do
Serviço Nacional de Saúde (SNS)”, definindo que se consideram em situação de insuficiência
económica “os utentes que integrem agregado familiar cujo rendimento médio mensal seja igual
ou inferior a 1,5 vezes o valor do indexante de apoios sociais (IAS)”. Esta formulação faz com
que milhares de utentes em situação económica difícil passem a ser considerados elegíveis
para o pagamento de transporte não urgente (estabelecido pelo Despacho n.º 7861/2011).
Perante as evidências de que há doentes que não conseguem pagar o transporte não urgente, o
Governo tem optado por reiterar que tudo está bem. O Bloco de Esquerda considera
fundamental o acesso gratuito e universal aos serviços de saúde, garantindo equidade e
qualidade nos serviços a todas as pessoas, independentemente da sua situação económica ou
localização geográfica. Não é concebível que possa haver pessoas que pioram e degradam o
seu estado de saúde por não terem recursos económicos para pagar o transporte!
X 2484 XII 1
2012-03-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.03.22
19:59:13 +00:00
Reason:
Location:
Transporte de doentes não urgentes
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 177
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