ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República 1 – A nova Lei das Armas (Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro) entrou em vigor em 2006, e
pressupunha a disponibilidade do sistema informático conhecido por SIGAE (Sistema
Informático de Gestão das Armas e Explosivos) e a sua operacionalidade desde o inicio de
aplicação da mesma;
2 – Este sistema visava permitir a recolha e o tratamento da informação - relativa a armas,
explosivos e demais relacionados - que circula entre a PSP, os particulares detentores ou
candidatos a detentores de armas e o conjunto de entidades da sociedade civil relacionadas
com a obtenção e o uso de armas ligeiras, tais como armeiros, carreiras de tiro, clubes de tiro
desportivo, importadores e exportadores de armas, entre outros;
3 – Segundo informação recolhida pelos signatários, este sistema não está a funcionar
plenamente, e a sua aplicação em tempo real tem sido posta em causa pelas sucessivas
alterações à Lei das Armas, que exigem a adaptação daquele para poderem ser aplicadas (é o
caso, v.g., das alterações relativas à elaboração do catálogo das armas, ao registo de armas
apreendidas ou à emissão de aviso prévio de 60 dias para renovação das licenças de uso e
porte de arma);
4 – Por outro lado, contribui para o subaproveitamento deste sistema informático o facto de não
ter sido ministrada formação às forças de segurança, adaptando-as às novas especificidades da
Lei das Armas;
5 – Sem o pleno aproveitamento das potencialidades do SIGAE, as forças de segurança nunca
terão o controlo completo e em tempo real do milhão e quatrocentas mil armas ligeiras, e suas
munições, na posse de particulares;
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «fazer
perguntas ao Governo sobre quaisquer actos deste ou da Administração Pública e obter
X 2483 XII 1
2012-03-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.03.22
19:45:22 +00:00
Reason:
Location:
Sobre o SIGAE
Ministério da Administração Interna
II SÉRIE-B — NÚMERO 177
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