ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Em 2005 iniciou-se o cultivo comercial de milho transgénico MON 810 em Portugal.
Desde Agosto de 2006 que tem sido solicitado o acesso à informação integral sobre a
localização desses terrenos. Esse acesso tem sido sistematicamente negado pela DGADR
(Direção Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural), única detentora dos dados completos,
que divulga apenas informação parcial.
O Tribunal Administrativo, inicialmente em primeira instância, depois em recurso, e finalmente
no Supremo, indeferiu sempre a pretensão da DGADR de bloquear o acesso aos dados. O
acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (datado de Maio de 2010) determina que a
Administração tem a obrigação de fornecer integralmente a informação pretendida.
A DGADR cumpriu a sentença e, em Junho de 2010, entregou os dados relativos aos anos de
2005 a 2008 (quando o processo se iniciou os dados de 2009 ainda não estavam disponíveis e
por isso não tinham sido pedidos).
Após recepção destes dados foram feitos novos pedido à DGADR, desta feita para os anos de
2009 e 2010. A DGADR voltou a negar o acesso.
Entretanto, a DGADR, que desde 2006 sempre vinha publicando na Internet em cada mês de
Junho as listagens resumidas com as áreas e variedades transgénicas em causa, deixou de o
fazer em 2010, após a decisão do Supremo. As listagens sumárias estão agora a ser publicadas
apenas em Setembro, ou até mais tarde, quando já não há milho no campo.
Qualquer acompanhamento de potenciais impactos agrícolas e ambientais destas culturas, a
fazer-se, depende da divulgação atempada destas localizações: quando o milho já foi ceifado
pouco ou nada há para acompanhar.
X 2480 XII 1
2012-03-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.03.22
20:13:01 +00:00
Reason:
Location:
Informação relativa a cultivos OGM em Portugal
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
27 DE MARÇO DE 2012
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