ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Teve início no dia 5 de Março e prolonga-se até ao dia 19 de Maio as operações de prospeção
de petróleo na costa Algarvia.
Estas operações resultam de um contrato assinado em 21 de Outubro de 2011 com o consórcio
REPSOL/RWE para dois locais designados por “Lagosta” e “Lagostim” com localizações frente
ao Parque Natural da Ria Formosa e da Reserva Natural do Sapal de Castro Marim.
Durante a realização das pesquisas e devido à sua complexidade técnica, a pesca é interditada
em zonas de grande atividade de embarcações de pesca que capturam espécies com muito
valor comercial tais como o tamboril, o lagostim, a gamba, a pescada, entre outras.
Segundo edital afixado na capitania “as artes de pesca fixas, redes, armadilhas, palangre
(anzol), e respetivas boias de sinalização, devem ser aladas e retiradas, para além de proibir o
exercício da pesca do arrasto durante todo o período previsto para o respetivo setor”.
Consta ainda deste edital que o incumprimento destas determinações constitui contraordenação
punível com coima de 400,00 a 2.500,00 pessoa singular, sendo nos casos de pessoa
coletiva de 2.500,00 a 30.000,00 .
Observamos a injustiça desta determinação que impede os pescadores de ganhar o seu
sustento e ainda poderem ser punidos com coimas de valor incomportável.
Não sendo esta situação nova em Portugal, gostaríamos de relembrar que em 2011, com início
em 16 de Julho e por 60 dias, os pescadores entre a Nazaré e Vila do Conde tiveram graves
prejuízos tendo o Ministério respondido “O Governo não tem, atualmente disponíveis
instrumentos legais para pagamento de compensações a eventuais afetados pela operação já
que o Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca existe para situações bem
definidas e distintas das que estão aqui em causa”.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento
do Território possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1 – Porque não foram tomadas medidas exigindo das entidades que promovem a interdição de
pesca as respetivas indeminizações compensatórias?
2 – Porque não foi ouvido o Sindicato dos Trabalhadores da Pesca do Sul durante este
X 2478 XII 1
2012-03-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.03.22
20:13:05 +00:00
Reason:
Location:
Impedimento de pesca na costa Algarvia
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
27 DE MARÇO DE 2012
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