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Viagem portuguesas são claramente inferiores às retribuições das suas congéneres espanholas,
mesmo se os reboques do país vizinho têm o gasóleo mais barato!
Nos termos constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo que por intermédio do
Ministro da Economia e do Emprego, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Tem conhecimento o MEE da situação referida? Qual é a avaliação feita do problema?1.
Que medidas, pensa tomar o Governo, para que as empresas de Assistência em
Viagem/Seguradoras sejam obrigadas a respeitar boas regras de sã convivência e
concorrência e não continuarem a abusar da dependência económica em que se encontram
quase a 100% as empresas de pronto-socorro/reboques?
2.
Que mediação poderá fazer o MEE entre a ARAN, Associação Nacional do Ramo Automóvel,
a associação mais representativa das empresas de pronto-socorro e as empresas de
Assistência em Viagem? Vai o Governo solicitar a intervenção da AdC e/ou Instituto da
Mobilidade e dos Transportes, IP? Sendo que uma das Empresas de Assistência em Viagem
pertence à CGD, porque não assume essa Empresa um papel de referencial adequado para
as outras empresas do sector?
3.
Dada a evidente natureza de actividade de serviço público e da sua existência
imprescindível, porque não considera o Governo, uma regulação imperativa do sector, com
um tabelamento dos preços do serviço de pronto-socorro, com uma actualização anual ou
ajustada à evolução dos preços dos combustíveis, à semelhança do que sucede em serviço
similar, o serviço de táxi? 4.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 19 de Março de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
Sublinhe-se ainda, que os actuais preços/quilómetro pago pelas empresas de Assistência em
27 DE MARÇO DE 2012
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