ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No passado dia 19 de fevereiro, uma delegação do PCP reuniu com trabalhadores com salários
em atraso de unidades hoteleiras algarvias do Grupo Carlos Saraiva, tendo sido informado das
seguintes situações:
Alguns trabalhadores da empresa Hersal – Investimentos Turísticos, S.A, que rescindiram os
seus contratos de trabalho com justa causa em 31/12/2011, ainda não receberam todos os
salários em atraso, nem as indemnizações a que têm direito.

78 trabalhadores dos hotéis CS Salgados Grande Hotel e CS Vila das Lagoas foram
informados em meados de fevereiro pela administração do Grupo Carlos Saraiva que tinham
sido transferidos para uma outra empresa a partir do dia 1 de janeiro. Posteriormente, foram
informados pela Autoridade para as Condições do Trabalho que, na realidade, haviam sido
transferidos para a empresa Hersal – Investimentos Turísticos, S.A. a partir do dia 1 de
fevereiro. Nenhum destes 78 trabalhadores, em qualquer momento, manifestou a sua
concordância com tal transferência, nem lhes foi feita qualquer comunicação oficial. Continuam
com salários em atraso desde o dia 1 de janeiro de 2012.

Cerca de 30 trabalhadores do CS Grande Hotel receberam, em meados de fevereiro de 2012,
cartas de rescisão dos seus contratos, com efeito a partir de 1 de março de 2012. Nas
referidas cartas não se fazia referência a qualquer pagamento de indemnização.

Os trabalhadores dos hotéis do Grupo Carlos Saraiva vivem, há largos meses, o drama dos
salários em atraso. Sucedem-se os sucessivos atropelos dos seus direitos, sem que o Governo
atue, de forma rápida e expedita, para pôr fim a esta inaceitável situação.
Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, o seguinte:
Confirma o Governo que alguns trabalhadores da empresa Hersal – Investimentos Turísticos,
S.A, que rescindiram os seus contratos de trabalho com justa causa em 31/12/2011, ainda
não receberam todos os salários em atraso, nem as indemnizações a que têm direito?
Quantos trabalhadores estão nesta situação? Que medidas pretende o Governo adotar para
1.
X 2507 XII 1
2012-03-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.03.22
19:58:29 +00:00
Reason:
Location:
Salários em atraso nos hotéis algarvios do Grupo Carlos Saraiva
Ministério da Economia e do Emprego
29 DE MARÇO DE 2012
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