Como atras se afirmou, está completamente assegurado o financiamento para o projeto da
ESART, tanto através dos fundos europeus como através da participação da autarquia, não
resultando qualquer encargo para o Orçamento de Estado.
Dado terem sido asseguradas todas as condições técnicas e financeiras para a realização do
projeto das novas instalações da ESART, o impedimento da realização das mesmas só pode ser
entendido como má vontade e discriminação negativa injustificada para com Castelo Branco,
para com o Interior e para com o ensino superior politécnico.
Tendo em conta a importância deste projeto para o desenvolvimento desta Escola e do IPCB, e
considerando o impacto para esta região e mesmo para o País, dado o perfil e características
únicas desta escola, vem a Deputada Hortense Martins, eleita pelo Circulo Eleitoral de Castelo
Branco, solicitar ao Governo, nos termos e ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis,
resposta através de Suas Excelências o Ministro da Economia e Emprego e o Ministro da
Educação e Ciência, resposta à seguinte questão:
Tendo em conta que está assegurado todo o financiamento através do POVT e da Câmara
Municipal de Castelo Branco e que já foi lançado o concurso da obra, vai o Governo retirar do
QREN o financiamento que antes já estava programado e aprovado, quando o atraso da não
execução até ao momento, não cabe ao IPCB mas ao próprio Governo?
1.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 21 de Março de 2012
Deputado(a)s
HORTENSE MARTINS(PS)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
II SÉRIE-B — NÚMERO 179
_____________________________________________________________________________________________________________
32

Consultar Diário Original