ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Partido socialista apresentou um projeto de resolução com o objetivo de recomendar ao
governo, a definição de um modelo que assegurasse a possibilidade de livre escolha, por parte
dos consumidores, às gamas de combustíveis líquidos mais económicos, nomeadamente aos
não aditivados, entre outras. Este Projeto foi aprovado em 16 de Março de 2011 na Assembleia
da República.
Em Outubro de 2011, o atual Governo, no momento da apresentação do plano estratégico dos
transportes, anunciou na Comissão de Economia e Obras Públicas a criação de uma rede de
combustíveis “low cost” em todo o país, o que foi amplamente noticiado.
A instabilidade dos preços dos combustíveis, leva a que seja necessária uma atenção muito
especial relativamente à formação dos preços no mercado português. Na verdade, este ano os
combustíveis já aumentaram 38 vezes, atingindo atualmente valores sem paralelo em Portugal.
Esta escalada dos preços, para lá da repercussão nos consumidores, começa a ter dois
impactos evidentes: por um lado, o encerramento dos postos de combustíveis fronteiriços em
virtude da procura nestas zonas se ter deslocado para Espanha e, por outro, a corrida aos
chamados postos de combustíveis low cost.
A diferença de preços entre Portugal e Espanha tem motivado a procura, pelos portugueses
que vivem próximo da fronteira, dos postos combustíveis espanhóis. Esta deslocação no
abastecimento, estimada em cerca de 5% do consumo nacional, além de pôr em causa a
sobrevivência de muitas empresas e postos de trabalho, é, também, responsavel pela redução
da receita fiscal, particularmente do IVA que deixa de ser pago em Portugal, causando um efeito
muito negativo ao nível da recuperação da economia portuguesa.
Perante o aumento constante do preço dos combustíveis veio o Sr. Primeiro-Ministro dizer, em
declarações à comunicação social em 19 de março de 2012, “ … matéria que não depende da
intervenção do governo.”, parecendo desconhecer o compromisso assumido e anunciado pelo
Ministério da Economia e do Emprego de criar uma rede de combustíveis “low cost”.
Recordamos que, os preços praticados em postos de combustível “low cost” são em média
cerca de vinte cêntimos por litro mais reduzidos que na rede convencional.
O Partido Socialista considera que é urgente saber quais os planos do governo para concretizar
o compromisso assumido pelo Ministro da Economia e Emprego de que seja criada uma rede de
X 2537 XII 1
2012-03-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.03.28
13:06:57 +01:00
Reason:
Location:
combustiveis Low Coast
Ministério da Economia e do Emprego
4 DE ABRIL DE 2012
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