ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” reuniu, no passado dia 13/03/2012,
com representantes das Associações de Esclerose Múltipla em Portugal.
Das preocupações transmitidas por estas Associações realçamos a tomada de decisão do
Hospital de Braga de prescrever aos novos doentes um único medicamento mesmo que não
seja o mais apropriado.
Isto quando é do conhecimento médico e científico que doentes com os mesmos sintomas
reagem de forma diferente ao mesmo medicamento, que os medicamentos existentes, embora
alguns tenham o mesmo interferon, mas com componentes químicos diferentes, as reações são
diferentes de doente para doente e que na maioria dos casos é necessário prescrever vários
fármacos até encontrar o que melhor se adequa ao doente.
Esta situação está, assim, a criar doentes de primeira e de segunda e é um fator de
discriminação entre doentes.
Sendo estes fármacos caros, não variando muito o preço entre eles, só compreendemos a
atitude do Hospital de Braga numa lógica economicista de curto prazo, mas que no futuro
poderá sair caro, caso os doentes necessitem de internamentos evitáveis, percas de dias de
trabalho e consequente quebra nas comparticipações para os cofres da segurança social e
impostos, a perca de qualidade de vida do doente, etc.
Lembramos, ainda, a posição da APIFARMA que confirma a existência de “listas restritivas” de
medicamentos por parte de alguns hospitais do norte do país, afirmando o seu Presidente a
preocupação pelos riscos de serem criadas “algumas iniquidades em termos de tratamento de
doentes, pelo fato de certas instituições poderem vir a restringir alguns esquemas terapêuticos
nacionais.”.
As instituições não se podem sobrepor às orientações dos organismos nacionais (Direção-Geral
de Saúde e Infarmed).
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Ex.ª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Saúde possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1 – Tem o Governo conhecimento desta situação de descriminação entre doentes do Hospital
de Braga?
X 2535 XII 1
2012-03-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.03.22
22:38:35 +00:00
Reason:
Location:
Doentes com Esclerose Múltipla
Ministério da Saúde
4 DE ABRIL DE 2012
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