ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Na resposta à nossa pergunta nº 190/XII(1ª) o Ministério da Justiça elucidou-nos, em 22 de
Agosto de 2011, que com as obras de remodelação de alguns estabelecimentos prisionais e as
medidas previstas no orçamento de 2011 o sistema prisional ficaria com uma capacidade
acrescida de 1000 novos lugares em virtude de a taxa de ocupação real ser, na altura, de
99,3%.
Passado alguns meses constatamos que o número de reclusos passou de 11 mil para 13 mil, o
que representa um acréscimo de 2000 reclusos, superando em mil a capacidade instalada e por
consequência a taxa real de ocupação ultrapassa os 100%.
A solução “milagrosa” encontrada pelo Governo foi instalar mais camas por cela não dando a
devida atenção à segurança e aos direitos humanos.
Esta situação aliada à falta de efetivos no Corpo dos Guardas Prisionais torna o ambiente
prisional num autêntico barril de pólvora.
O Ministério da Justiça prepara-se para efetuar uma alteração nas escalas de serviço que é
contestada pelos Guardas Prisionais pois afirmam que a mesma irá descurar os níveis básicos
de segurança, desativa postos (coloca o mesmo guarda a fazer dois e três postos em
simultâneo) sacrificando ainda mais os guardas que já contribuem, em média, com 500 horas
anuais de trabalho extraordinário não remunerado.
Dado que a situação socioeconómica se degrada de dia para dia e desde a data da nossa
pergunta anterior nada se alterou sobre as legítimas reivindicações do Corpo da Guarda
Prisional tais como: falta de meios humanos; sobrelotação; escalas de serviço com excesso de
carga horária; trabalho extraordinário não remunerado; estatuto profissional e remuneratório;
viaturas obsoletas, entre outros.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Justiça possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1 – Na resposta à nossa pergunta 190/XII(1ª) o Governo respondeu que iria ser feito um
levantamento rigoroso para aferir das respetivas necessidades. Esse levantamento já terminou?
Quais as conclusões?
2 – Que medidas concretas irão ser tomadas para alterar esta situação de insegurança que se
X 2534 XII 1
2012-03-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.03.22
22:38:38 +00:00
Reason:
Location:
Guardas Prisionais
Ministério da Justiça
4 DE ABRIL DE 2012
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