ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 - Em resposta ao requerimento n.º 1933/XII (1.ª), de 08/12/2012, assinado por mim e por outros
Deputados do CDS-PP, sobre a despesa da Seleção Portuguesa de Futebol com o alojamento
durante a fase de grupos do Campeonato Europeu 2012, o gabinete do Secretário de Estado do
Desporto e Juventude esclareceu que não é da sua competência pronunciar-se sobre os valores
avançados pela comunicação social, sendo essa uma matéria da exclusiva responsabilidade da
Federação Portuguesa de Futebol (FPF).
2 - Informou que o apoio financeiro prestado à Federação Portuguesa de Futebol é relativo aos
escalões de formação, ao futebol não profissional e às seleções nacionais e está vertido em
contrato-programa, sendo esse apoio constituído por verbas negociadas e concertadas entre as
necessidades e a racionalidade, num processo entre a entidade federativa e o Instituto do
Desporto de Portugal, IP.
3 - No contrato-programa celebrado com a FPF para apoio à participação das seleções
nacionais em torneios internacionais em representação de Portugal estão incluídas todas as
seleções representativas dos diferentes escalões desportivos.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Secretário
de Estado do Desporto e Juventude, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e
fundamentos que antecedem, resposta à seguinte pergunta:
Estão determinadas e porventura vertidas nos contratos-programa, ou podem ser
determinadas em caso de necessidade, por parte do Governo ou do IDP, orientações ou
X 2539 XII 1
2012-03-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.03.28
13:19:00 +01:00
Reason:
Location:
Despesa da Seleção Portuguesa de Futebol com alojamento no Euro 2012.
Secretaria de Estado do Desporto e Juventude
4 DE ABRIL DE 2012
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