regimentais aplicáveis, nomeadamente, o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da
República, requeiro, por intermédio de Vossa Excelência, a seguinte informação ao Sr.
Ministério da Economia e do Emprego:
Face à anunciada extinção dos Polos de Desenvolvimento Turístico e à extrema fragilidade da
economia da ilha do Porto Santo, devido à pequena dimensão e à dupla insularidade e, agora,
agravada com as medidas de austeridades resultantes do Plano de Assistência Económica
Financeira, urge saber se existem contrapartidas previstas ou apoio, por parte do Governo da
República, para a atividade turística no Porto Santo, no âmbito da anunciada reorganização do
sector.
Por outro lado, durante a realização da BTL, o Sr. Ministro da Economia e do Emprego anunciou
publicamente duas linhas de crédito para o sector do Turismo: uma de 120 milhões de euros
destinadas à requalificação hoteleira e outra de 80 milhões euros para as empresas que
enfrentam problemas de tesouraria.
Sendo a Região Autónoma da Madeira uma das principais zonas turísticas do País, com
grandes e históricos contributos para o sector Turismo em Portugal, urge saber, por parte da
tutela, se estas duas linhas de crédito abrangem, também, as empresas da Região Autónoma
da Madeira.
Mui respeitosamente,
Palácio de São Bento, sexta-feira, 23 de Março de 2012
Deputado(a)s
JACINTO SERRÃO(PS)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
11 DE ABRIL DE 2012
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