ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Sr. Secretário Regional do Plano e Finanças, Dr. Ventura Garcês, aquando da explicação do
Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2012, em março pp., disse que a Região não
tinha, até à data, recebido as verbas do Fundo de Coesão, 265 milhões de euros, no âmbito da
Lei de Meios, cujos objetivos foram e são assegurar o financiamento das iniciativas de apoio e
reconstrução na Madeira, na sequência do temporal de 20 de fevereiro de 2010 que se abateu
sobre a nossa Região, causando tantos prejuízos materiais e tantas vítimas mortais.
Recorde-se que a Lei de Meios, que suspendeu parcialmente a Lei de Finanças Regionais,
surge num quadro de estrita cooperação e solidariedade entre o Governo da República e o
Governo Regional na sequência da referida intempérie e que os 265 milhões de euros do Fundo
de Coesão só foram incluídos na Lei de Meios porque o Governo da República entendeu
reafectar as verbas de modo a que a Região pudesse receber esta quantia por via do “Novo
Eixo II, com a Designação de Sistemas Ambientais e de Prevenção, Gestão e Monotorização de
Risco”.
Ora, de acordo com as explicações do Sr. Secretário do Plano e Finanças, a União Europeia
reprovou a candidatura apresentada de modo a conseguir o acesso ao financiamento
supracitado.
Infelizmente, o caso não se esgota no Fundo de Coesão, as verbas do BEI continuam atrasadas
e o contrato relativo a 2011 ainda não foi assinado pela República. A Madeira já deveria ter
recebido 125 milhões de euros, mas só recebeu 62,5 milhões de euros e não se sabe quando
será assinado o contrato da segunda tranche e muito menos quando chegará o dinheiro.
Perante a importância desta situação e as prementes necessidades da Região impõe-se um
cabal esclarecimento sobre toda a situação da execução da Lei de Meios. Ademais, estamos
num Estado Direito Democrático, onde todos os procedimentos executivos, em todos os
patamares da governação, devem ser transparentes, sem ambiguidades e rigorosos.
X 2603 XII 1
2012-03-29
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2012.03.29 16:39:25 +01'00'
Esclarecimento cabal sobre o processo de execução da Lei de Meios
Ministério das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 189
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