ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República 1. Em 29 de Janeiro de 2002 a Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão e os então
ministros da Administração Interna e do Ambiente e Ordenamento do Território celebraram um
contrato programa para a «comparticipação« governamental na construção do Quartel da
Polícia Municipal do concelho, e respectivo equipamento. O Estado, através do então governo,
comprometeu-se com a quantia de 240 413,24 euros, a ser liquidada em duas prestações de
igual valor, uma durante 2002 e a segunda após a aprovação pelo governo da execução do
contrato programa.
Ora, a Câmara Municipal construiu o Quartel, investindo 570 mil euros – 321 911,07 euros na
construção, mais 250 mil euros no equipamento.
Perante o não cumprimento pelo governo do compromisso assumido, a autarquia avançou com
acção administrativa no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, em Junho de 2011.
O governo PSD/CDS-PP, pelo que veio a público, contestou tal acção administrativa, com o
argumento de que não terá sido inscrita no PIDDAC do Ministério da Administração Interna, em
2002, a dotação necessária e, por outro lado, não ter sido aprovada a «execução do contrato
programa».
É estranha esta posição do Ministério da Administração Interna relativamente aos «contratos
programa» a que os anteriores governos de várias cores recorreram, e que sempre
representaram uma verdadeira constituição de sacos azuis ao serviço do caciquismo
governamental, violando os princípios de imparcialidade e transparência que
constitucionalmente devem determinar a participação financeira das autarquias no orçamento do
Estado/receitas do Estado. Contratos programa que o PCP sempre contestou, perante o silêncio
e a cumplicidade do PSD e CDS-PP. Mas, sobretudo, espanta a visão do Ministério da
Administração Interna, como se a mudança dos executivos governamentais de representação
do Estado pudessem justificar a falta de continuidade administrativa e o rompimento dos
compromissos e contratos assumidos pelo Estado em momento anterior.
2. No concelho de Esposende, é o Município, segundo notícias de Dezembro passado, a
assumir a construção de um Centro de Segurança Pública, futuras instalações da GNR no
concelho. A obra, que será assegurada em 80% pelo FEDER, no âmbito do Programa de Acção
URBI/POR Norte, tem um orçamento de cerca de 1 milhão de euros e será construída em
X 2666 XII 1
2012-04-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.04.05
18:34:31 +01:00
Reason:
Location:
Financiamento para a construção das instalações das forças de segurança em Vila Nova de de Famalicão e Esposende
Ministério da Administração Interna
II SÉRIE-B — NÚMERO 190
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