ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” tomou conhecimento através da
comunicação social que trabalhadores a recibos verdes de um organismo do estado estão a ser
obrigados a preencher uma minuta, para efeitos de renovação de contrato, onde têm que prestar
informações em como não têm afinidades políticas com outros colaboradores ou excolaboradores, desse organismo, bem como sobre interesses económicos e relações familiares.
Sabendo que estas renovações carecem de parecer vinculativo dos membros do governo
responsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Pública, conforme está
regulamentado pela Portaria nº 9/2012, não encontramos na mesma nenhuma indicação ao
acima solicitado aos trabalhadores.
Mais, a única referência aos trabalhadores consta da alínea d) do artigo 3º: ”Informação sobre a
contraparte, designadamente no que respeita à relação ou à participação de ex-colaboradores
do órgão ou serviço, bem como do respetivo cônjuge, algum parente ou afim em linha reta ou
até ao 2º grau da linha colateral, ou de qualquer pessoa com quem viva em economia comum”.
Posto isto, podemos concluir que estamos perante uma ilegalidade e de uma prática nada
abonatória em democracia.
Mas mesmo no Artigo 3º alínea d) podemos considerar que é uma devassa da vida familiar ou
de quem viva com o trabalhador.
A juntar a estas incorreções muitos destes trabalhadores estão a recibos verdes há largos anos,
com horários definidos e controlo hierárquico, o que é mais uma ilegalidade.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério das Finanças possa prestar os seguintes
esclarecimentos:
X 2664 XII 1
2012-04-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.04.05
18:34:35 +01:00
Reason:
Location:
Renovação de contratos na modalidade de avença e tarefa
Ministério das Finanças
12 DE ABRIL DE 2012
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