ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O anterior Governo e a Associação do Porto de Lisboa (APL) contratualizaram por ajuste direto,
a concessão que já vem de 1984, do Terminal de Contentores de Alcântara, sem benefício de
concorrência, e isentando a concessionária Liscount, de taxas portuárias.
Este contrato insere-se num projeto de alargamento do Terminal para a triplicação da
capacidade real de movimentação e um investimento total de cerca de 474,4 M .
Relativamente a este valor é de realçar que 40% do investimento seria efetuado pela APL e
REFER e que cerca de 70% do investimento feito pela Liscount seria recuperado por via da
isenção de taxas portuárias.
O Relatório de Auditoria nº 26/09 2ª Seção, do Tribunal de Contas é completamente arrasador
sobre este acordo e a contestação foi tanta que veio a culminar com a Assembleia da República,
em 2010, a revogar o Decreto-Lei que institui o acordo de 2008 com a Liscount.
Desde então instalou-se uma batalha judicial que passa pelo Tribunal Administrativo de Lisboa e
pelo Tribunal Constitucional.
Entretanto já foram efetuadas demolições de edifícios e armazéns o que levou à expansão do
terminal e à respetiva isenção de taxas.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério das Finanças possa prestar os seguintes
esclarecimentos:
1 – Qual é o valor de isenções já concedidas à empresa Liscount?
2 – Dado que a Assembleia da República revogou o Decreto-Lei que institui o contrato de
concessão porque estão a ser efetuadas as isenções de taxas?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 5 de Abril de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
X 2661 XII 1
2012-04-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.04.05
18:34:37 +01:00
Reason:
Location:
Terminal de Contentores de Alcântara (TCA)
Ministério das Finanças
12 DE ABRIL DE 2012
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