ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que a Lei Orgânica nº 2/2010 de 16 de junho, vulgarmente conhecida como “Lei
de Maios”, que “fixa os meios que asseguram o financiamento das iniciativas de apoio à
reconstrução na Região Autónoma da madeira na sequência da intempérie de Fevereiro de
2010”, consagra no seu artigo 5º que “as verbas previstas no Fundo de Coesão, destinadas à
Região Autónoma da Madeira, são reforçadas em 265 milhões de euros, através da
reprogramação dos programas operacionais”;
Considerando que informações divulgadas, ao longo deste tempo, indicavam que o Governo
português estaria a negociar com a União Europeia a reprogramação dos programas tendo em
vista o cumprimento da Lei nº 2/2010;
Considerando que já se passaram 20 meses desde a publicação da Lei e que esta tem sido
cumprida, exceção feita ao Fundo de Coesão;
Considerando que noticias publicadas nos últimos dias dão conta que a União Europeia não terá
dado o seu assentimento à reprogramação dos programas para reforçar o Fundo de Coesão
para a Madeira;
Considerando que as obras de reconstrução da Madeira estão atrasadas em face das previsões
da Lei Orgânica nº 2/2010.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Economia e Emprego, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, respostas às seguintes perguntas:
1 – Em que data o Governo português apresentou à União Europeia a proposta de
reprogramação dos programas operacionais para reforçar o Fundo de Coesão para a Região
Autónoma da Madeira ?
X 2662 XII 1
2012-04-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.04.05 19:27:54 +01'00'
Reforço do Fundo de Coesão da RAM previsto na Lei Orgânica n.º 2/2010
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 190
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