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Qual o ponto de situação do procedimento contra-ordenacional instaurado contra a GALP?1.
Reunidos os pressupostos de aplicação do regime jurídico da responsabilidade por danos
ambientais, nos termos do Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de Julho, nomeadamente para a
água e para o solo, que obrigações foram imputadas ao operador?
2.
Que medidas de remediação foram desencadeadas pelas autoridades competentes no
sentido de colmatar os danos ambientais causados pelo incidente?
3.
Foi desenvolvida alguma avaliação de risco para o local, com o intuito de avaliar os riscos
específicos para a saúde humana, concretamente dos trabalhadores envolvidos na obra em
apreço?
4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 5 de Abril de 2012
Deputado(a)s
PEDRO FARMHOUSE(PS)
MOTA ANDRADE(PS)
RAMOS PRETO(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
NUNO ANDRÉ FIGUEIREDO(PS)
EURÍDICE PEREIRA(PS)
IDÁLIA SALVADOR SERRÃO(PS)
JORGE FÃO(PS)
JOSÉ JUNQUEIRO(PS)
LUÍS PITA AMEIXA(PS)
MÁRIO RUIVO(PS)
MIGUEL COELHO(PS)
MIGUEL FREITAS(PS)
RENATO SAMPAIO(PS)
RUI PAULO FIGUEIREDO(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 190
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