ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A EDAB – Empresa de Desenvolvimento do Aeroporto de Beja tem a sua estrutura acionista
maioritariamente composta pelo governo, através da Direção Geral do Tesoura, mas tem
também outros acionistas regionais, sendo que entre estes os que maior volume acionista
apresentam são a AMBAAL e o NERBE.
Na Assembleia Geral realizada a 22 de setembro último decidiu extinguir a empresa. Entretanto
a empresa ainda não foi extinta e os acionistas minoritários declinam, em tomada de posição,
qualquer responsabilidade financeira posterior àquela data.
Acusam também o acionista maioritário de ignorar os restantes acionistas ao passar o
aeroporto, ativo da empresa, para a ANA – Aeroportos de Portugal, sem ouvir outros acionistas
nem respeitar os seus interesses.
Pretendem ainda ser ressarcidos no âmbito do processo de extinção, em função dos valores dos
capitais próprios da empresa.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácter
de urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério das Finanças, o seguinte:
Quando será efetivamente extinta a EDAD?1.
Como serão ressarcidos os acionistas minoritários no processo de extinção da EDAB em
função daquilo que são os seus ativos?
2.
Que mecanismos estão a ser equacionados para garantir o envolvimento de estruturas
regionais na gestão do aeroporto?
3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 5 de Abril de 2012
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS(PCP)
X 2657 XII 1
2012-04-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.04.05
18:33:24 +01:00
Reason:
Location:
Processo de extinção da EDAB
Ministério das Finanças
12 DE ABRIL DE 2012
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