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na ordem jurídica portuguesa em 01 de Abril de 1991?
4. Considera V. Exa. que a anexação do Tribunal Judicial de Sever do Vouga ao Tribunal de
Albergaria a Velha, é a solução que melhor serve o interesse público de administração de
justiça, preservando a coesão territorial e o crescimento económico-social do concelho, evitando
a desertificação daquela região?
5. À luz dos critérios de economia e racionalidade financeira, os custos da extinção são
inferiores aos custos decorrentes da extinção?
6. De que modo e em que medida foram ponderadas, na proposta de extinção deste Tribunal, as
variantes e as questões acima mencionadas?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 5 de Abril de 2012
Deputado(a)s
MARIA PAULA CARDOSO(PSD)
AMADEU SOARES ALBERGARIA(PSD)
BRUNO COIMBRA(PSD)
CARLA RODRIGUES(PSD)
COUTO DOS SANTOS(PSD)
PAULO CAVALEIRO(PSD)
ULISSES PEREIRA(PSD)
LUÍS MONTENEGRO(PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 190
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