ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
- Segundo um comunicado da Associação Portuguesa de Deficientes, de 25 de Fevereiro de
2012, o Secretário de Estado da Segurança Social, em reunião com as organizações que
actuam na área da deficiência, informou que o montante global disponibilizado, no corrente ano,
para ajudas técnicas/produtos de apoio foi reduzido devido à baixa execução das verbas
atribuídas no ano passado.
- O despacho conjunto dos Ministérios da Economia e do Emprego, da Saúde e da
Solidariedade e da Segurança Social, com afectação de 12 milhões de euros para Produtos de
Apoio em 2011, foi publicado em Diário da República em 21 de Dezembro de 2011 e 6 de
Janeiro de 2012.
- O despacho normativo do Instituto Nacional para a Reabilitação n.º 894/2012 que definiu as
regras do financiamento de Produtos de Apoio para 2011, publicado a 23 de Janeiro de 2012,
não indicou a distribuição detalhada das verbas pelas entidades financiadoras como era
habitual. – Os despachos sobre atribuição de Produtos de Apoio para 2011, referidos nos números
anteriores, estipularam o final do mês de Março de 2012 como prazo limite para o apuramento
estatístico dos Produtos de Apoio financiados em 2011.
- O despacho conjunto n.º 3520/2012, dos Ministérios da Economia e do Emprego, da Saúde e
da Solidariedade e da Segurança Social, afectou 8,3 milhões de euros para o financiamento de
Produtos de Apoio em 2012, com a ressalva de que as verbas poderão vir a ser reforçadas
durante o corrente ano, por despacho conjunto dos destes ministérios, mediante parecer da(s)
entidade(s) financiadora(s) e do Instituto
Nacional para a Reabilitação, I. P. .
X 2653 XII 1
2012-04-05
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlame
nto.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.04.05 11:40:34 +01'00'
Financiamento de produtos de apoio em 2011 e 2012
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 190
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