ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O recurso ao Banco Europeu de Investimento(BEI) foi apresentado como uma oportunidade de
potenciar a possibilidade de utilização de fundos comunitários por parte das autarquias.
A possibilidade de recurso ao BEI, dependente de autorização do Secretário de Estado do
Orçamento, tem atrasos de cerca de um ano. Mais grave ainda, os pedidos de empréstimo de
há um ano estão agora a ser indeferidos com base em critérios surgidos depois da entrada do
pedido, como por exemplo aqueles que estão expressos na chamada lei dos compromissos.
No entanto, através das CCDR as autarquias estão a ser informadas da disponibilização de uma
nova linha de crédito BEI.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácter
de urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério das Finanças, o seguinte:
Porque estão ser aplicados na apreciação dos pedidos de empréstimo, critérios inexistentes
à data de entrada dos pedidos?
1.
Quantos pedidos de empréstimos deram entrada no ministério? Quantos foram deferidos?
Quantos foram indeferidos? Quantos aguardam decisão?
2.
A disponibilização de novas linhas de crédito corresponde a uma mudança na forma de
apreciação dos pedidos?
3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 5 de Abril de 2012
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS(PCP)
X 2658 XII 1
2012-04-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.04.05
18:33:10 +01:00
Reason:
Location:
Inviabilização de acesso a financiamento do Banco Europeu de Investimento
Ministério das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 190
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